A Agência local do Procon de Concórdia ainda aguarda dos 22 postos de combustíveis em atuação no município, a documentação a respeito do cumprimento do que estabelece o Decreto Presidencial 11.121/2022, onde esses estabelecimentos revendedores de combustíveis devem informar aos consumidores de forma correta, clara, precisa, ostensiva e legível, os preços dos combustíveis praticados no estabelecimento em 22 de junho de 2022, dia anterior à entrada em vigor da Lei Complementar 194/2022, que reduz a alíquota do ICMS sobre os combustíveis.

A norma limita em até 18% a fixação de do tributo em operações envolvendo combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo, considerados bens e serviços essenciais.

Segundo o responsável pelo Procon de Concórdia, Levi Elói dos Santos, as empresas têm um prazo para responder e se adequar