A administração municipal de Chapecó anunciou nesta segunda-feira, dia 16, em entrevista coletiva, a instauração de um procedimento administrativo para analisar a caducidade, ou seja, o não cumprimento do contrato de concessão de água e esgoto pela Casan. A Prefeitura iniciou ainda em julho o processo de rompimento do contrato com a empresa.

Conforme o município, na sexta-feira, dia 13, foram publicadas duas portarias. Uma delas instaura o processo administrativo, que tem prazo de 120 dias para ser concluído. “É um prazo razoável para que o município possa fazer as vistorias in loco, faça apontamentos mais aprofundados e tenha acesso à parte contábil da empresa estatal. A Casan também terá oportunidade para o contraditório e ampla defesa”, destaca o procurador geral de Chapecó, Von Gehlen.

O secretário de governo, Adair Niederle, lembra que a empresa já havia sido notificada pelo não cumprimento de alguns itens do contrato, com prazo de resposta de 30 dias. Após análise pela equipe técnica e engenheiro da Prefeitura, foi constatado que as respostas foram insatisfatórias, dando início ao processo de caducidade.

Segundo a administração municipal, o desperdício de água passa de 40%, enquanto que o limite era de 30%. O município cita que não houve cumprimento do índice de 95% na continuidade do abastecimento e também não foi atendida a meta de 40% no atendimento do esgoto, além de outras melhorias e obras que não serão cumpridas dentro do prazo.

Niederle destaca que o artigo 38 do contrato prevê que “a inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais”.

O prefeito João Rodrigues afirma que desde que assumiu o mandato, em 2021, cobra investimentos, como a captação de água no rio Uruguai. “A Casan até agora só ficou no projeto. Ela tem sido lenta no atendimento das demandas, não tem resolvido o problema da água e não tem feito os investimentos necessários, descumprindo vários itens do contrato”.

Com o rompimento de contrato, o objetivo é criar uma Companhia Municipal de Água e Esgoto, como existe em outras cidades de Santa Catarina, a exemplo de Joinville, Lages, Biguaçu e Videira.

Também na sexta-feira foi publicada a portaria que nomeia uma comissão de acompanhamento do processo administrativo, formada por cinco representantes de entidades, conselhos e sindicatos, com objetivo de dar transparência aos atos, que tem grande interesse público. O atual contrato foi assinado em 2016 e tem vigência prevista por 30 anos.

Multa do Procon

Em abril deste ano, o Procon de Chapecó aplicou uma multa de 190 mil UFRMs (Unidade Fiscal de Referência Municipal) ― equivalente a mais de R$ 1 milhão ― pelo grande número de reclamações sobre a falta de fornecimento de água na cidade. Em 2023 foram 3,6 mil casos apurados, segundo o órgão de defesa do consumidor.

Em resposta, a Casan anunciou um investimento de aproximadamente R$ 30 milhões na realização de 75,6 quilômetros de novas redes para reforçar o abastecimento em todos os pontos de Chapecó. O anúncio feito por meio da assessoria de comunicação da empresa.