A deputada federal Carol De Toni (PL/SC) apresentou um projeto de lei que propõe a anistia a caminhoneiros e motoristas penalizados em decorrência dos bloqueios de rodovias registrados após as eleições de 2022. As multas foram determinadas por decisões do Supremo Tribunal Federal, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, e podem chegar a R$ 100 mil por hora de interdição, acumulando cerca de R$ 7 bilhões em todo o país.

A proposta prevê a extinção de multas, sanções administrativas e processos judiciais relacionados aos atos, além do cancelamento de débitos inscritos em dívida ativa e da suspensão de cobranças em andamento. O texto também abrange casos com condenações já transitadas em julgado, o que ampliaria significativamente o alcance da medida.

De acordo com a parlamentar, o objetivo é corrigir o que classifica como distorções na aplicação das penalidades e restabelecer o equilíbrio jurídico. “Estamos falando de trabalhadores que exerceram seu direito de manifestação e acabaram submetidos a sanções extremamente severas, muitas vezes incompatíveis com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade”, afirmou.

O projeto também levanta debate sobre o conflito entre direitos fundamentais, como a liberdade de expressão e o direito de ir e vir. Segundo a justificativa apresentada, em diversos casos não teria havido a devida ponderação entre essas garantias constitucionais.

Outro ponto destacado pela deputada é que a concessão de anistia é uma competência exclusiva do Poder Legislativo, entendimento já consolidado pelo próprio STF. O texto ainda ressalta que a eventual aprovação da proposta não impede o Congresso Nacional de conceder novas anistias em situações semelhantes no futuro.

Para Carol De Toni, a medida também busca promover a pacificação social no país. “O Brasil precisa virar essa página com justiça, equilíbrio e respeito às garantias fundamentais. Não podemos permitir que trabalhadores sejam penalizados de forma excessiva por exercerem seus direitos”, concluiu.

O projeto agora aguarda tramitação na Câmara dos Deputados, onde deve passar por análise nas comissões antes de seguir para votação em plenário.