O Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou que o deputado estadual Ivan Naatz (PL/SC) apague das redes sociais, uma publicação em que pede cadeia para ‘essa gente da prefeitura de Bombinhas‘ .

Segundo o TJSC, a postagem foi feita no Instagram do parlamentar, que possui 21,6 mil seguidores.

Na decisão, publicada nessa terça-feira (13), o desembargador Odson Cardoso Filho estabelece o prazo de 24 horas, após a intimação do réu, para a remoção da publicação.

O não cumprimento da decisão estabelece multa no valor de R$ 10.000,00 por dia, até o limite de R$ 50.000,00.

Município pede urgência em ação contra deputado
A medida atende ao pedido de urgência formulado pelo Município de Bombinhas, para que seja cumprida a decisão de primeira instância, que determinou a remoção do conteúdo.

No voto, o relator afirma que a publicação está “permeada por incorreção nos dados colacionados pelo parlamentar – que inclusive reconhece, em seu recurso, ter mencionado quantias que não se referem ao ano de 2022 -, de modo que pertinentes as considerações tecidas pela magistrada de primeira instância”.

De acordo com os autos, a publicação que gerou a ação diz respeito à Taxa de Preservação Ambiental implementada pelo município de Bombinhas. Segundo o parlamentar, a publicação foi feita, originalmente, no X (antigo twitter).

No texto, o deputado afirma que “TPA de Bombinhas. Dados informam que no primeiro período de 2022 entrou no cx da TPA R$ 3.748.667,69 tendo a empresa que administra a TPA ficando com R$ 2.447.251,90 ou seja 65,3% do total. Eu pergunto porque essa gente da prefeitura de Bombinhas não tá na cadeia […] Inacreditável como é fácil roubar o povo nesse país.”

“Notório intuito de caluniar”, diz TJSC
Em agravo enviado ao Tribunal de Justiça, a defesa do parlamentar alegou, entre outros pontos, que esta “consubstância violação das prerrogativas constitucionalmente asseguradas ao parlamentar, que não teria extrapolado os limites de sua imunidade material”.

Os argumentos não foram aceitos pelo relator, desembargador Odson Cardoso Filho. “Além de desinformar, a postagem do Réu possui notório intuito de caluniar, pois, com base em informações incorretas, despidas de fonte, atribui ao Autor a prática de fato definido como crime, inflamando seus seguidores em detrimento da cobrança do tributo municipal”, diz a decisão.

Participaram do julgamento a desembargadora Vera Lúcia Copetti e o desembargador Júlio César Knoll. A votação foi unânime.

Parlamentar alega equívoco em publicação

À reportagem, o deputado Ivan Naatz informou que houve um “equívoco” na publicação e que, tão logo o erro foi percebido, a publicação foi removida das plataformas.

“A internet não é um mundo livre. Quando alguém comete um equívoco numa informação, tem que corrigir não importa se é presidente, deputado ou cidadão comum”, afirmou em troca de mensagens. “Durante estes seis anos de luta contra a TPA de Bombinhas escrevi e dei centenas de entrevistas, então, faz parte”, destacou Naatz.

As impropriedades técnicas apontadas pelo deputado dizem respeito à TPA (Taxa de Preservação Ambiental) implementada pelo município de Bombinhas. O montante arrecado em TPA foi de R$ 13.162.981,79, sendo repassados em pagamento R$ 2.725.825,57.

O percentual pago à empresa gestora é limitado a 20,70% do total arrecadado, valores diferentes dos expostos pelo deputado nas redes sociais.