A Comissão Especial criada para analisar a operação do Contrato nº 173/2021, que tem por objeto a execução da obra de duplicação da Rua Tancredo de Almeida Neves depois de cerca de 40 dias de atividades aprovou o Relatório Final em reunião da Comissão realizada nessa Terça-feira, 07 de agosto de 2023 na sala de reuniões da Câmara de Vereadores. A metodologia adotada foi de analisar a documentação disponível associada aos boletins de medição da execução da obra e repasse de recursos entre as partes conveniadas com os respectivos pagamentos as empresas executoras, além da análise dos discursos associados aos fatos e números.

Foram analisados 3 contratos e 1 convênio: i) Convênio entre Governo do Estado de Santa Catarina e Município de Concórdia; ii) Contrato de execução da pavimentação, drenagem e demais serviços relativos à obra civil da duplicação (Britax Britagem e Construções Ltda x Prefeitura Municipal de Concórdia); iii) Contrato de execução da nova rede elétrica e de iluminação pública (Energiza Instalações Elétricas Ltda x Prefeitura Municipal de Concórdia) e por fim; iv) Contrato de Execução da Nova Adutora e rede distribuição de água para a região que compreende a Tancredo Neves (FGO x Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN).

As principais conclusões da Comissão foram:

i) Por se tratar da maior intervenção urbana já realizada no Município, seja em valores financeiros ou seja em complexidade na execução, principalmente pelo fato de se tratar de uma via existente, com muito fluxo e que não poderia ser interditada para sua execução, a obra enfrentou - e ainda enfrenta - vários contratempos. Situações de acessos particulares, intervenções não previstas, inconsistências de projeto/obra, somado à execução de serviços simultâneos (rede elétrica e rede de água), elevam o grau de dificuldade, consumindo tempo e energia para resolução de problemas, complicando bastante a execução deste tipo de obra;

ii) O surgimento de aditivos, seja de prazo ou de quantitativos de material e serviço, acabam se tornando normais nesse tipo de obra. Até o momento foram aprovados m8 aditivos. Observou-se que os aditivos se demostraram justificáveis, sem no entanto deixar de aplicar penalizações por descumprimento de prazos ou deficiência na qualidade dos serviços. Fato reforçado pelo acompanhamento da Equipe Técnica do Tribunal de Contas do Estado de SC que, segundo relatório, apontaram poucos ajustes a serem aplicados, tendo, na sua grande maioria, concordância com os serviços executados, bem como a concessão dos prazos e valores aditados/reequilibrados;

iii) Instalou-se um cenário de especulações e insegurança, principalmente devido a manifestações da Empresa Executora da parte civil em meados de maio de 2023, alegando falta de previsibilidade de recebimentos e até mesmo, falta de recursos. Houve também manifestações por parte de lideranças ligadas ao Governo do Estado garantindo que haveriam esforços por parte do ente de modo a viabilizar os repasses.

Observou-se de acordo com as informações repassadas pela equipe técnica da Prefeitura que ocorreu certa morosidade nas análises da documentação por parte do estado, tanto na primeira prestação de contas, quanto no pedido de apostilamento. Foram 159 dias de tramitação dessa prestação de contas, 151 dias acumulados, a prefeitura ficou aguardando posicionamento do Governo do Estado na primeira prestação de contas e mais 175 dias de trâmite dessa documentação, o Estado demorou 152 dias acumulados para posicionar o Município quanto ao apostilamento. Felizmente, após estes dois fatos serem superados, a segunda prestação de contas foi aprovada em 15 dias.

iv) Até a finalização deste relatório as prestações de contas estavam em dia e havia uma previsão de repasse de R$13,5 milhões para julho de 2024 e, de acordo com as informações da equipe técnica, sem nenhum impeditivo ou pendências para o repasse. No entanto, até a data de aprovação deste relatório, 07 de agosto de 2024, não havia sido repassado. Também se relata que a obra está com frentes de trabalho em vários pontos: pavimentação, drenagem, terraplenagem, execução de passeios e ciclovias, instalações de postes e relocação de rede elétrica, bem como serviços de implantação da rede de água.

v) Apresenta-se também, um quadro síntese dos recursos disponibilizados até a data de 31 de maio de 2024.

Governo do Estado Município de Concórdia
R$ 6.000.000,00 R$ 720.426,82
R$ 5.000.000,00 R$ 977.965,90
R$ 1.093.217,67
R$ 1.093.217,67
R$ 4.659.063,25
R$ 17.845.498,55 (total),R$ 1.698.392,72 (total)

• Rendimentos apurados até 31/05/2024 foi de R$1.629.611,69

vi) Até a data de 19 de abril de 2024, segundo Boletim de Medição n° 21, 46,22% da obra já havia sido executada.
Por fim, considerando que os serviços encontram-se em execução, o apostilamento foi aprovado, as prestações de contas estão em dia, esta Comissão Especial espera que os Entes envolvidos possam seguir dialogando, convergindo no sentido de facilitar os repasses previstos, para que estes fatores não causem insegurança nem para as empresas e nem por parte da opinião pública.

A Comissão Especial foi instalada em 26 de junho de 2024 e contou com a participação dos seguintes vereadores:
Presidente – Vereador Vilmar Comassetto

Relatores

1°. Vereador Mauro Freta
2°. Vereador Wagner Simioni
1ª. Vice-presidente – Vereadora Lenir Genilse Molossi Comin

Suplente: Vereadora Ingrid Fiorentim

Assessoria Jurídica: Dr. Luís Henrique dos Santos Bigaton