O Grande Expediente da sessão desta segunda-feira (02) teve a presença da Secretária Municipal de Educação, Gladis dos Santos, através do Requerimento nº 130/2023 da vereadora Ingrid Fiorentin (PT), e explanou sobre o Projeto de Lei nº 29/2023 institui o cargo de Agente de Apoio Educacional, no Quadro Permanente de Cargos do Poder Executivo.

Gladis explicou que a criação do cargo visa ampliar equipe da educação, sendo que o cargo se destina ao apoio operacional, em atender também o público da educação especial, e atender demais crianças e adolescentes garantindo perspectivas da educação inclusiva, e reforçou que não tira o segundo professor, ou professor auxiliar de suas funções.

O Projeto prevê a criação de 70 vagas para o cargo, com a missão de auxiliar o professor regente em turmas onde solicitado pela equipe técnica da SEMED, seja por laudos ou por outras necessidades levantadas, acompanhando o processo de ensino e aprendizagem de todos os educandos sob orientação do professor regente/ou da área, bem como cooperar com o corpo docente, técnico e administrativo em todas as atividades da instituição.

A justificativa de criação do cargo está baseada com vista na Lei Brasileira de Inclusão (13.146, de 6 de julho de 2015), que prevê, ao público alvo da Educação Especial, profissional de apoio escolar, assim a administração municipal em conformidade com a legislação vigente propõe essa criação.