Na sessão de segunda-feira (25), o vereador Vilmar Comassetto apresentou Indicação ao Governo Municipal, cobrando providências no qual solicita a fiscalização por parte dos órgãos competentes no que se refere a construção de passeios públicos nas principais ruas da cidade.

O parlamentar informou que conforme Lei Complementar nº 861, de 3 de novembro de 2022 que dispõe sobre Código de Posturas do Município de Concórdia, em seu artigo 7°, as calçadas públicas são de responsabilidade exclusiva dos proprietários, possuidores de imóveis, edificados ou não, no tocante a sua construção, restauração, conservação e limpeza.

No entanto, também ressaltou que está previsto na referida legislação, em seu artigo 10, parágrafo 1°, que se intimados pela Municipalidade a executar o fechamento de terrenos, a construção de calçada, outras obras necessárias ou serviços, os proprietários que não atenderem a intimação, no prazo de 60 (sessenta) dias, ficarão sujeitos a pagar o valor de mercado dos serviços efetuados pela Municipalidade, mais 20% (vinte por cento) adicionais, relativos à administração, sem prejuízo da multa aplicada

Conforme Comassetto, “todos somos sabedores que o passeio público em frente à residência é de responsabilidade do proprietário, mas infelizmente ainda existem muitas ruas com passeios não construídos ou que precisam de recuperação, cujas condições são impróprias para o uso e que forçam as pessoas a utilizar a pista de rolamento, correndo o risco de serem atropeladas”.

Percebe-se que existem meios legais mais do que suficientes para que os passeios sejam construídos e mantidos pelos proprietários ou pela própria prefeitura, com ressarcimento posterior. Portanto, não há razões para que essa situação permaneça como está colocando em risco a vida dos pedestres, ponderou o vereador.
O vereador também observa que manter os passeios em condições de uso é uma questão de acessibilidade. Calçadas esburacadas e estreitas limitam o movimento de idosos, cadeirantes, cegos, etc sem contar no perigo de serem machucados ou atropelados.

“Nosso gabinete tem sido procurado por várias pessoas que relatam também a falta de ladrilhos, lajotas quebradas, existência de degraus, buracos e desníveis acentuados, que prejudicam a circulação e causam inclusive quedas e ferimentos aos pedestre. Diante de toda esta situação, cobramos do Poder Executivo que intensifique a fiscalização no sentido de garantir o cumprimento da legislação vigente”.