A Câmara Municipal aprovou, nesta quarta-feira (13), projeto de lei de autoria do vereador Vilmar Comassetto (PDT) que destina 5% do total de casas populares construídas no Município, decorrentes de programas habitacionais governamentais em que o município faz parte nos termos da Lei Maria da Penha.

De acordo com o vereador, o objetivo da proposta é criar um instrumento para que as mulheres vítimas de violência sejam amparadas pelo Poder Público e possam reconstruir sua vida em outro lar, deixando para trás todo abalo psicológico causado naquele ambiente. “A obtenção de uma moradia servirá para amparar as mulheres, pois muitas continuam a dividir a mesma residência com seu agressor por não terem para onde ir e, desta forma, ficam à mercê de violência física e psicológica. Essas mulheres, muitas vezes por se sentirem dependentes financeiramente, tornam-se submissas a um cotidiano de violência e se veem materialmente impedidas de romper os laços amorosos e familiares, bem como sair do ambiente opressor e violento que são suas residências. Ao estar longe fisicamente, fica mais fácil evitar atos de violência ou um crime de feminicídio consumado”, afirma.

O texto aprovado pontua que o Brasil está entre as 10 nações mais violentas em relação às mulheres. Em SC foram registrados 56 feminicídios em 2022. Em 2023 já foram requeridas 14.215 medidas protetivas e registrados 35 feminicídios. Em Concórdia, segundo dados da Delegacia de Polícia Civil, da Delegacia de Proteção à Criança, ao Adolescente, Mulher e Idoso, em 2022 foram emitidas 293 Medidas Protetivas de Urgência, sendo que em 2023, até o mês de julho, esse número já chega 169 Medidas. “É notório o crescimento de casos judiciais e policiais sobre a ocorrência de agressões e mortes sofridas pela mulher, por violência doméstica ou familiar, de vários modos, desde a física caracterizada por marcas visíveis no corpo, como as formas mais sutis de violência psicológica que provoca abalos significativos à estrutura emocional da mulher, afirma Comassetto.

Outra questão importante pontuada por Comassetto “é que um dos grandes problemas presentes nesses casos de violência se dá em razão de muitas mulheres serem dependentes de seus maridos/companheiros, não tendo condições de sair de casa para se distanciar de seu agressor, sem opções de morada segura.

E é nessa seara que este Projeto se insere. O intuito é firmar a prerrogativa de a mulher ter a devida prioridade no momento em que busca a aquisição da casa própria junto aos Programas Habitacionais do Município. Portanto, com medidas assim, a Lei contribuirá para que a igualdade de fato se estabeleça na sociedade, pois se trata de adotar diferentes procedimentos para diferentes situações”, finaliza Vilmar Comassetto.

O projeto de lei, que irá beneficiar mulheres que forem, comprovadamente, residentes do município de Concórdia há mais de 2 anos e nos casos em que for demonstrada a violência sofrida, por expedientes e procedimentos constantes na ação penal, transitada em julgado ou não.