Após denúncia feita pela Câmara de Vereadores, no mês de março de 2023, o Ministério Público de Concórdia abriu um inquérito, no último dia 21 de junho, para apurar possíveis irregularidades no aterro sanitário do município, localizado na Linha Picadão, na comunidade de Lageado Crescêncio. A Administração Municipal tem cinco dias úteis para informar as medidas adotadas em relação às irregularidades, iniciando com data em 22 de junho e o prazo encerrando nesta quarta-feira, dia 28.

Conforme o procedimento instaurado pela Promotora de Justiça da Comarca de Concórdia, Roberta Seitenfuss, um relatório foi encaminhado pela Coordenadora Ambiental do IMA de Chapecó, onde estão registradas diversas irregularidades constatadas no Aterro Sanitário Municipal, no momento da vistoria para emissão de Licença Ambiental de Operação. Foi apurada, inclusive que a capacidade máxima de recebimento de resíduos e rejeitos está em 50 toneladas/dia, em média, quando a autorização atual do aterro é de 35 toneladas/dia,

O Inquérito também apresenta, conforme relatório do IMA, que a quantidade de 35ton/dia foi autorizada em 2016, estabelecida e baseada na capacidade máxima dos controles ambientais do empreendimento. Neste caso, o recebimento de mais que esta quantidade por dia, impacta diretamente em maior taxa geração de efluentes (chorume), afetando a eficiência da Estação de Tratamento de Efluentes. “Receber mais resíduos e rejeitos por dia impacta em menor vida útil do aterro, alterando o impacto ambiental avaliado no estudo ambiental preliminar para concessão da licença. Receber mais resíduos e rejeitos impacta nos controles em relação a proliferação de insetos”...

Ainda segundo o Inquérito, a motivação para conduta foi considerada intencional, “uma vez que o empreendedor e seu responsável técnico são escolarizados e estavam de posse da Licença Ambiental de Operação – LAO”. Este tipo de ação de: Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, atividades, obras ou serviços utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes, podem gerar multa que vai desde R$ 500,00, chegando a R$ 10 milhões de reais.

O documento do Ministério Público ainda exemplifica que as irregularidades podem trazer efeitos em potencial para saúde pública, com possibilidade de atingir a população através do curso hídrico receptor dos efluentes, água subterrânea através de poços de captação de água e ainda proliferação de doenças por animais presentes no empreendimento.