A Amauc foi notificada, oficialmente, na última semana pelo Tribunal de Contas do Estado sobre a realização de concursos públicos nos municípios. Com esta formalidade, abriu-se o prazo de 30 dias para Associação poder protocolar recurso junto ao Tribunal.
A entidade está questionando a manifestação do Tribunal de Contas, realizada no mês passado, e entende que não há ilegalidade em promover concursos nas prefeituras, apesar da posição contrária do TCE. Em alguns casos, segundo o Tribunal, não era possível a livre concorrência nestes municípios, onde ocorreram os certames, e também os valores ficariam acima daqueles cobrados por uma empresa privada.
No entanto, até que haja uma definição sobre o assunto, a Amauc está mantendo os processos, como o que ocorreu no último domingo na prefeitura de Lindóia do Sul.
O presidente da Associação, Vanderlei Canci, enfatiza que ocorreu um “mal-entendido” e que não há ilegalidade no caso. Ele aponta que as justificativas no recurso vão mostrar que os trabalhos da Amauc, neste quesito, estão corretos. |