O Ministério Público, por meio da Promotora de Justiça da Moralidade Administrativa Francieli Fiorin, recomendou ao Prefeito Rogério Pacheco que promova adequações na lei municipal para impedir que servidores públicos ocupantes dos cargos de engenheiro, arquiteto e técnico em edificações possam trabalhar, ao mesmo tempo, em atividades particulares, em Concórdia.
Durante investigações anteriores, verificou-se que o exercício paralelo de atividades privadas por alguns servidores estava causando conflitos de interesses. Isso porque, alguns servidores estavam obtendo vantagens, como por exemplo, aprovações mais rápidas de projetos de sua autoria.
Para buscar resolver a situação, a recomendação estabelece que o Município leve em consideração o cargo ocupado pelo servidor, as atribuições e também o setor a que está vinculado. Desta forma, busca-se evitar as seguintes situações:
a) que servidor público possa aprovar projeto de sua própria autoria;
b) que servidor público possa interferir na decisão de colega para aprovação de projeto de sua autoria;
c) que projetos de autoria de servidores públicos sejam aprovados sem comprovação de critérios previstos em lei, inclusive de acessibilidade;
d) que servidor público consiga interferir, agilizando a tramitação de processos administrativos de sua autoria;
e) que servidor público se utilize do cargo para aumentar o número de clientes particulares que possui.
Além disso, recomendou-se que sejam previstas penalidades para os casos de projetos produzidos por servidores, mas apresentados por interposta pessoa (laranja) como forma de driblar as normas que estabelecerem esses impedimentos.
O prazo para o Prefeito informar se aceita a Recomendação é de 15 dias úteis e termina no dia 8 de fevereiro, considerando que o documento foi recebido na sexta passada. |