O vereador Closmar Zagonel, apresentou projeto que determina que os danos causados pela falta de manutenção ou manutenção inadequada nas vias públicas de responsabilidade da Prefeitura de Concórdia poderão ser ressarcidos via processo administrativo.


De acordo com Zagonel, a jurisprudência dos tribunais é farta no sentido de condenar prefeituras por danos causados por falta de manutenção das vias públicas. “Quedas de árvores sobre carros e casas, buracos no asfalto que estragam veículos, motos, bicicletas e causam ferimentos e mortes, lombadas não sinalizadas, bueiros abertos e calçadas estragadas são apenas alguns exemplos”, aponta.

O vereador destaca que o obstáculo encontrado por pessoas prejudicadas nesses casos é ter que acionar a Justiça para serem ressarcidas. “Muitos desistem pela dificuldade de contratar um advogado e arcar com honorários e causas ou ainda pela falta de conhecimento da possibilidade de encontrar a tutela pretendida por meio de Juizados Especiais, além da demora que tem um processo judicial que leva anos para ter a decisão", explica o parlamentar.